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Comissão Nacional
de Eleições
Mapa Calendário das
Operações Eleitorais
Conselho das
Comunidades Portuguesas
06-09-2015
Legislação
aplicável:
·
Lei
n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro (Define as competências, modo de organização e
funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) - adiante designada
"Lei"
·
Portaria
n.º 197/2015, de 3 de julho (Procede à regulamentação do processo eleitoral do
Conselho das Comunidades Portuguesas) - adiante designada "Portaria"
·
LEAR
- Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio (por
força do artigo 44.º da Lei n.º 66-A/2007)
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