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MINISTÉRIO DOS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Portaria n.º
197/2015 de 3 de julho de 2015
A Lei n.º
29/2015, de 16 de abril, que alterou e republicou a Lei n.º 66 -A/2007, de 11
de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do
Conselho das Comunidades Portuguesas, estabelece no n.º 1 do artigo 4.º que
compete ao membro do governo responsável pelas áreas da emigração e das
comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do
Conselho e
coordenar o respetivo processo eleitoral.
Assim,
considerando o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 29/2015, de 16 de
abril e no n.º 1 do Despacho n.º 6774/2015, de 9 de junho de 2015, publicado no
Diário da República, 2.ª série, N.º 116, de 17 de junho de 2015, manda o
Governo, pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas o seguinte:
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